| Exigência |
Formar grupos com, no máximo, 2 (duas) caçambas instaladas no logradouro público, obedecendo o espaço mínimo de 10,00 m (dez metros) entre os grupos. |
| Ato |
Utilizar caçamba em desacordo com as normas e com a licença: formação de grupos com mais de 2 (duas) caçambas instaladas no logradouro público ou desobedecendo o espaço mínimo de 10m (dez metros) entre os grupos. |
| Prazo Atendimento |
1 |
| Valor Multa |
R$ 1.177,05 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 59 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Por infração cometida |
| Reincindência |
Multa aplicável a cada 1 (um) dia, em dobro na 1ª reincidência e em triplo nas subsequentes; cassação do DML a partir da 2ª reincidência; apreensão e cassação do ALF a partir da 5ª reincidência, quando for o caso.
|
| Notificação Prévia |
S |