- 8616/03 Art. 317, III e VI, § 1º e Decreto 14060/10, Art. 173, III Retornar para consultas
- POSTURAS 1650 B A PROIBICÃO DE EXERCER ATIVIDADE ILíCITA ESTá SENDO RESPEITADA ? (SOMENTE EMITIR AUTO DE INTERDIÇÃO)
- TEM ATIVIDADE - Atividade ilícita SUBGR ATIVIDADE ILÍCITA (ART. 317)
| Exigência | Encerrar as atividades no local. |
| Ato | Exercer atividade ilícita. |
| Prazo Atendimento | 0 |
| Valor Multa | R$ 23.541,07 |
| Citação Cominativa | Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, §§ 2º e 3º, Art. 167 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento | |
| Reincindência | O descumprimento da interdição implicará em multa, aplicável a cada 1 (um) dia, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes. |
| Notificação Prévia | N |