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- VIAS URBANAS 1645 B O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EM LOGRADOURO PÚBLICO SEM LICENçA PRéVIA DA PBH FOI CESSADO ANTES DA VISTORIA FISCAL ? (CAMELôS, TOREROS, BALAIEIRO, FLANELINHA E OUTROS) - (NÃO PERMITE GERAR AUTO=INFORMATIVA)
- TEM  LOGRADOURO - Logradouro público    SUBGR  ATIVIDADE NO LOGRADOURO PÚBLICO
Exigência | Exigências a definir. |
Ato | LEGISLAÇÃO AINDA NÃO DEFINIDA |
Prazo Atendimento | 0 |
Valor Multa | R$ 0,00 |
Citação Cominativa | <INDEFINIDA> |
Detalhamento | SEM DETALHAMENTO |
Reincindência | Reincidência a definir. |
Notificação Prévia | S |