- 8616/03 Art. 103, caput Retornar para consultas
- POSTURAS 164 B (MULTA DIRETA) A CAÇAMBA POSSUI DML ?
- TEM LOGRADOURO - Caçamba SUBGR 2 - LICENÇA DA CAÇAMBA
| Exigência | Remover a caçamba e providenciar o licenciamento da mesma junto à Prefeitura. |
| Ato | Guardar, colocar, utilizar ou transportar caçamba não licenciada em logradouro público. |
| Prazo Atendimento | 0 |
| Valor Multa | R$ 2.354,10 |
| Citação Cominativa | Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 58 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento | |
| Reincindência | Multa aplicável a cada 1 (um) dia, em dobro na 1ª reincidência e em triplo nas subsequentes. Apreensão simultânea à multa. |
| Notificação Prévia | N |