| Exigência |
Não instalar ou retirar caçamba licenciada, determinada pelo executivo, devido a excepcionalidade que prejudica o trânsito de veículo e pedestre. |
| Ato |
Deixar de retirar caçamba licenciada quando determinado pelo Poder Executivo devido a alguma excepcionalidade que prejudique o trânsito de veículo e pedestre. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 1.177,06 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 60 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
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| Reincindência |
Multa aplicável a cada 1 (um) dia, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes; apreensão e cassação simultânea à multa. |
| Notificação Prévia |
N |