| Exigência |
Manter assento de poltrona ou de cadeira especial para pessoa obesa respeitando o mínimo de 40 cm (quarenta centímetros) de profundidade por 90 cm (noventa centímetros) de largura. |
| Ato |
Manter assento de poltrona ou de cadeira especial para pessoa obesa sem respeitar o mínimo de 40 cm (quarenta centímetros) de profundidade por 90 cm (noventa centímetros) de largura. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 950,29 |
| Citação Cominativa |
Art. 3º e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
|
| Reincindência |
Multa, aplicada em dobro em caso de reincidência. |
| Notificação Prévia |
N |