| Exigência |
O veículo para transporte de material a granel ou de resíduos sólidos especiais terá seu equipamento de rodagem limpo antes de atingir a via pública. |
| Ato |
Deixar de limpar o equipamento de rodagem do veículo para transporte de material a granel ou de resíduos sólidos especiais antes de atingir a via pública. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 2.675,40 |
| Citação Cominativa |
Arts. 58, I, 61 e 62, Anexo II, Item 47 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Aplicação imediata da multa. |
| Reincindência |
Multa aplicável em dobro e em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente; apreensão sumária do veículo. |
| Notificação Prévia |
N |