- 8616/03 Art. 73, §2º, Decreto 14060/10, Arts. 39, caput e 40 Retornar para consultas
- POSTURAS 163 B O RESPONSáVEL PELA BANCA REPAROU O LOGRADOURO PúBLICO EM DECORRêNCIA DA REMOçãO DA MESMA ?
- TEM ATIVIDADE - Banca de jornais e revistas SUBGR REMOÇÃO
| Exigência | Reparar dano ao logradouro público em decorrência da remoção da banca. |
| Ato | Deixar de reparar dano ao logradouro público em decorrência da remoção da banca. |
| Prazo Atendimento | 5 |
| Valor Multa | R$ 4.708,23 |
| Citação Cominativa | Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 41 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento | |
| Reincindência | Multa aplicável a cada 5 (cinco) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes. |
| Notificação Prévia | S |