| Exigência |
Remover a banca instalada no logradouro público quando caracterizado o interesse público. |
| Ato |
Deixar de remover a banca instalada no logradouro público quando caracterizado o interesse público.
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| Prazo Atendimento |
5 |
| Valor Multa |
R$ 2.354,10 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 40 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Mobiliário fixo |
| Reincindência |
Multa aplicável a cada 5 (cinco) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes; cassação na 2ª reincidência, seguida de demolição e apreensão. |
| Notificação Prévia |
S |