• 8616/03 Art. 73, II, Decreto 14060/10, Art. 44, §1º, VII e VIII Retornar para consultas
• POSTURAS 161 B (MULTA DIRETA) O RESPONSÁVEL PELA BANCA INSTALADA NO LOGRADOURO PÚBLICO REMOVEU A MESMA AO FINAL DA VIGêNCIA DO DML ?
• TEM  ATIVIDADE - Banca de jornais e revistas    SUBGR  REMOÇÃO

Exigência	Remover a banca instalada no logradouro público ao final da vigência do DML - Documento Municipal de Licença.
Ato	Deixar de remover a banca instalada no logradouro público, ao final da vigência do DML - Documento Municipal de Licença.
Prazo Atendimento	0
Valor Multa	R$ 2.354,10
Citação Cominativa	Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 40 e Lei 8147/00
Detalhamento
Reincindência	Multa aplicável a cada 5 (cinco) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes; demolição e apreensão a partir da 2ª reincidência.
Notificação Prévia	N

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