| Exigência |
Dotar a caçamba ou a carroceria do veículo de transporte de materiais a granel, de cobertura ou de sistema de proteção para impedir o derramamento dos resíduos ou dos materiais no logradouro público. |
| Ato |
Deixar de dotar a caçamba ou a carroceria do veículo de transporte de materiais a granel, de cobertura ou de sistema de proteção que impeça o derramamento dos resíduos ou dos materiais no logradouro público. (Notificação acessória) |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 2.675,40 |
| Citação Cominativa |
Arts. 58, I, 61 e 62, Anexo II, Item 46 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Aplicação imediata da multa. |
| Reincindência |
Multa aplicável em dobro e em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente; e apreensão sumária do veículo. |
| Notificação Prévia |
N |