| Exigência |
Manter a banca, instalada em logradouro público, em perfeita condição de segurança. |
| Ato |
Deixar de manter a banca, instalada em logradouro público, em perfeita condição de segurança. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 2.824,92 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 39 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
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| Reincindência |
Multa aplicável a cada 1 (um) dia, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes; interdição imediata e simultânea à multa; cassação; demolição e apreensão a partir da 1ª reincidência.
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| Notificação Prévia |
N |