| Exigência |
Manter a banca, instalada no logradouro público, em perfeita condição de funcionamento ou conservação. |
| Ato |
Deixar de manter a banca, instalada no logradouro público, em perfeita condição de funcionamento ou conservação.
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| Prazo Atendimento |
5 |
| Valor Multa |
R$ 470,82 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 39 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
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| Reincindência |
Multa aplicável a cada 5 (cinco) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes; cassação, demolição e apreensão na 3ª reincidência.
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| Notificação Prévia |
S |