| Exigência |
Retirar o engenho de publicidade instalado no toldo ou regularizá-lo conforme permitido na Lei 8616/03: indicativo, contendo exclusivamente a identificação da atividade exercida no local; instalado na testeira frontal do toldo e limitado à altura máxima de 0,30 m (trinta centímetros). |
| Ato |
Instalar engenho de publicidade, publicitário, sem licença em toldo, fora da testeira frontal e/ou com altura superior a 0,30 m (trinta centímetros). |
| Prazo Atendimento |
7 |
| Valor Multa |
R$ 11.770,52 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 236 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Engenho publicitário - para cada 27 m² (vinte e sete metros quadrados) ou fração por infração cometida. |
| Reincindência |
Multa aplicável a cada 1 (um) dia, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes; apreensão após a cassação do DML - Documento Municipal de Licenciamento - a partir da 1ª reincidência; cassação do Alvará de Localização e Funcionamento a partir da 5ª reincidência. |
| Notificação Prévia |
S |