• 4253/85 Art. 4°, Decreto 16529/16, Art. 2º Retornar para consultas
• MEIO AMBIENTE 1533 B A PROIBIÇÃO DE EMISSÃO OU LANÇAMENTO DE POLUENTES, DIRETA OU INDIRETAMENTE, NOS RECURSOS AMBIENTAIS, ASSIM COMO PROVOCAR A SUA DEGRADAÇÃO, FOI RESPEITADA ?
• TEM  AMBIENTAL - Poluição hídrica (eflu.não doméstico).    SUBGR  EFLUENTE ( NÃO DOMÉSTICO )

Exigência	Cessar imediatamente a emissão ou o lançamento de poluentes nos recursos ambientais, bem como provocar sua degradação. O responsável pela fonte poluidora é obrigado a cessar as irregularidades e reparar o dano resultante da degradação ambiental.
Ato	Emitir ou lançar poluentes nos recursos ambientais, bem como provocar sua degradação.
Prazo Atendimento	0
Valor Multa	R$ 1,00
Citação Cominativa	Art. 11, II, §2º, Decreto 16529/16, Arts. 70, 74, II, 77, caput, 80, Anexo I, Item 01
Detalhamento	A DIMENSÃO DO DANO AMBIENTAL, DECORRENTE DESTA INFRAÇÃO, SERÁ IDENTIFICADA APÓS PARECER TÉCNICO ELABORADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE QUE DETERMINARÁ TAMBÉM O VALOR DA MULTA A SER APLICADA.
Reincindência	Multa aplicável em dobro em caso de reincidência; suspensão de atividades, até correção das irregularidades; cassação de alvarás e licenças concedidos, a ser executada pelo Executivo Municipal. Penalidades aplicáveis após parecer técnico da SMMA.
Notificação Prévia	S

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