• 10042/10 Art. 1º, Decreto 14375/11, Art. 1º Retornar para consultas
• POSTURAS 1529 B (MULTA DIRETA) A PROIBIçãO DE ABORDAGEM DE TRANSEUNTES, DIRETAMENTE, NO LOGRADOURO PúBLICO, PARA OFERECIMENTO DE EMPRéSTIMO FINANCEIRO, DE CARTãO DE CRéDITO OU VENDAS, ESTá SENDO RESPEITADA ?
• TEM  LOGRADOURO - Logradouro público    SUBGR  ATIVIDADE NO LOGRADOURO PÚBLICO

Exigência	Deixar de abordar transeuntes, diretamente, no logradouro público, para oferecimento de empréstimo financeiro, de cartão de crédito ou vendas.
Ato	Assediar pessoalmente transeuntes induzindo a contratação de empréstimos financeiros, aquisição de cartão de crédito ou vendas.
Prazo Atendimento	0
Valor Multa	R$ 1.883,29
Citação Cominativa	Art. 2º, I e II
Detalhamento
Reincindência	Multa aplicável a cada 1 (um) dia, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes.
Notificação Prévia	N

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