| Exigência |
Manter, em perfeito estado, a tarja colocada pelo Poder Público no engenho irregular, enquanto não for realizada a sua remoção. |
| Ato |
Retirar, danificar ou cobrir, total ou parcialmente, tarja colocada pelo Poder Público no engenho irregular, enquanto não for realizada a sua remoção. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 4.708,20 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 242 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Nas fachadas da edificação, onde funciona o estabelecimento. |
| Reincindência |
Multa aplicável a cada constatação, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes. |
| Notificação Prévia |
N |