| Exigência |
Retirar faixa, estandarte e similar instalado no logradouro público, com mensagens veiculadas pelo Poder Público, sem caráter exclusivamente institucional. |
| Ato |
Instalar faixa, estandarte ou similar em logradouro público, com mensagem veiculada pelo poder público, que não seja exclusivamente institucional. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 4.708,21 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II, 309 e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 135 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
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| Reincindência |
Multa aplicável em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes. Apreensão imediata e simultânea à multa.
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| Notificação Prévia |
N |