| Exigência |
Possuir instalações ou equipamentos compatíveis para utilização por pessoa com deficiência: rampas especiais de acesso; banheiros com barra de apoio de 80 cm (oitenta centímetros) de largura; bebedouros e pias com 90 cm (noventa centímetros) de altura e placas indicativas das instalações.
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| Ato |
Não possuir instalações ou equipamentos compatíveis para utilização por pessoa com deficiência. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 6.697,94 |
| Citação Cominativa |
Art. 3º e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Casa de espetáculo, cinema, teatro e estabelecimento similar.
Reincidência é entendida como a prática da mesma infração em um ano civil. |
| Reincindência |
Multa, aplicável em dobro no caso de reincidência; suspensão das atividades no caso de reincidência, pelo prazo necessário à correção da irregularidade; cassação do ALF - Alvará de Localização e Funcionamento e encerramento das atividades (interdição). |
| Notificação Prévia |
N |