| Exigência |
Reservar 2% (dois por cento) da capacidade de lotação do estabelecimento para a pessoa portadora de deficiência, em espaço com piso rebaixado para encaixe de cadeira de rodas, distribuído em vários pontos. |
| Ato |
Deixar de reservar 2% (dois por cento) da capacidade de lotação do estabelecimento para a pessoa portadora de deficiência, em espaço com piso rebaixado para encaixe de cadeira de rodas, distribuído em vários pontos. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 6.697,94 |
| Citação Cominativa |
Art. 3º e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Casa de espetáculo, cinema, teatro e estabelecimento similar.
Reincidência é entendida como a prática da mesma infração em um ano civil. |
| Reincindência |
Multa, aplicável em dobro no caso de reincidência; suspensão das atividades no caso de reincidência, pelo prazo necessário à correção da irregularidade; cassação do ALF - Alvará de Localização e Funcionamento e encerramento das atividades (interdição). |
| Notificação Prévia |
N |