• 9725/09 Arts. 8º, II; 11, §1º, I e III; 18; 78, II e parágrafo único, I; Decreto 13842/10, Art. 119-A Retornar para consultas
• OBRAS 1500 B NA REFORMA EM ANDAMENTO, SERÁ PRESERVADO O USO DA EDIFICAÇÃO COMO RESIDENCIAL ? (PARA EDIFICAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL NA QUAL NÃO SEJA EXERCIDA ATIVIDADE ECONÔMICA CLASSIFICADA COMO DE ALTO RISCO, CONFORME ANEXO XIII DA LEI 11.181/19, E QUE POSSUA ATÉ TRÊS PAVIMENTOS)
• TEM  OBRAS - Edificação concluída    SUBGR  REFORMA

Exigência	Providenciar a aprovação do projeto arquitetônico e a obtenção do Alvará de Construção junto à PBH - Prefeitura de Belo Horizonte, para obra executada na edificação, alterando o uso da construção.
Ato	Permitir a execução ou executar obra na edificação, alterando o uso da construção, sem providenciar a aprovação do projeto arquitetônico e a obtenção do Alvará de Construção junto à PBH - Prefeitura de Belo Horizonte.
Prazo Atendimento	60
Valor Multa	R$ 9.810,04
Citação Cominativa	Arts. 74, I a 76, Anexo VII, Item 18, Decreto 13842/10, Art. 120 e Lei 8147/00
Detalhamento	Penalidades aplicadas ao proprietário.
Reincindência	Multa grau grave aplicável nas reincidências em valores progressivamente aumentados do valor base; embargo imediato; interdição; demolição.
Notificação Prévia	S

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