| Exigência |
Obter a Certidão de Baixa de Construção para a edificação residencial, junto à Prefeitura, certificando a regularidade da edificação na forma que se apresenta nesta data. |
| Ato |
Ocupar, habitar ou utilizar edificação residencial sem Certidão de Baixa de Construção concedida pela Prefeitura que certifica a regularidade da edificação na forma que se apresenta nesta data. |
| Prazo Atendimento |
180 |
| Valor Multa |
R$ 4.905,01 |
| Citação Cominativa |
Arts. 74, I a 76, Anexo VII, Item 13, Decreto 13842/10, Art. 120 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Penalidades aplicadas ao proprietário. |
| Reincindência |
Multa grau médio aplicável nas reincidências em valores progressivamente aumentados do valor base; interdição; demolição. |
| Notificação Prévia |
S |