Exigência Afixar, em posição visível ao cliente que estiver na fila, cartaz legível com dizeres que expressem a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários atenderem ao cliente no prazo de 15 (quinze) minutos e que informe o número telefônico do PROCON-BH.
Ato Deixar de afixar, em posição visível ao cliente que estiver na fila, cartaz legível com dizeres que expressem a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários atenderem ao cliente no prazo de 15 (quinze) minutos e que informe o número telefônico do PROCON-BH.
Prazo Atendimento 0
Valor Multa R$ 23.757,60
Citação Cominativa Art. 5º, II e III, Decreto 9904/99, Art. 6º, § 2º e Lei 8147/00
Detalhamento
Reincindência Multa, aplicável em dobro em caso de reincidência.
Notificação Prévia S
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