Exigência |
Afixar, em posição visível ao cliente que estiver na fila, cartaz legível com dizeres que expressem a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários atenderem ao cliente no prazo de 15 (quinze) minutos e que informe o número telefônico do PROCON-BH. |
Ato |
Deixar de afixar, em posição visível ao cliente que estiver na fila, cartaz legível com dizeres que expressem a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários atenderem ao cliente no prazo de 15 (quinze) minutos e que informe o número telefônico do PROCON-BH. |
Prazo Atendimento |
0 |
Valor Multa |
R$ 23.757,60 |
Citação Cominativa |
Art. 5º, II e III, Decreto 9904/99, Art. 6º, § 2º e Lei 8147/00 |
Detalhamento |
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Reincindência |
Multa, aplicável em dobro em caso de reincidência. |
Notificação Prévia |
S |