- 8616/03 Art. 261, I Retornar para consultas
- POSTURAS 1493 B O HOTEL, RESTAURANTE, LANCHONETE, BAR OU SIMILARES FORNECE CARDáPIO EM BRAILE AOS CLIENTES PORTADORES DE DEFICIêNCIA VISUAL ?
- TEM ATIVIDADE - Bar - restaurante - lanchonete - café SUBGR CARDÁPIO EM BRAILE
| Exigência | Fornecer cardápio em braile aos clientes portadores de deficiência visual. |
| Ato | Não fornecer cardápio em braile aos clientes portadores de deficiência visual. |
| Prazo Atendimento | 5 |
| Valor Multa | R$ 470,82 |
| Citação Cominativa | Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 234 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento | |
| Reincindência | Multa aplicável a cada 7 (sete) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes. |
| Notificação Prévia | S |