• 10606/13 Arts. 3º e 5º, Decreto 15232/13, Art. 3º, caput Retornar para consultas
• POSTURAS 1477 B O ESTABELECIMENTO AFIXOU CARTAZES EM SUAS DEPENDêNCIAS, COM O TEXTO “ESTãO DISPONíVEIS NESTE ESTABELECIMENTO COMANDAS PARA O CONTROLE DO CONSUMO DOS CLIENTES, CONFORME LEGISLAçãO VIGENTE” ? (DEVERá POSSUIR DIMENSõES MíNIMAS DE 30 CM X 20 CM, DEVENDO SER AFIXADO UM CARTAZ PARA CADA 100 M² DE áREA DESTINADA AO ATENDIMENTO AO PúBLICO OU FRAçãO, ASSEGURADO, NO MíNIMO, UM CARTAZ POR ESTABELECIMENTO)
• TEM  ATIVIDADE - Bar - restaurante - lanchonete - café    SUBGR  CARTAZ - CERTIFICADO - DOCUMENTOS.

Exigência	Afixar cartaz na área de atendimento ao público, com dimensões mínimas de 30 cm x 20 cm, a cada 100 m² (cem metros quadrados) ou fração, e, no mínimo, um cartaz por estabelecimento, com os dizeres “Estão disponíveis neste estabelecimento comandas para o controle do consumo dos clientes".
Ato	Não afixar cartaz, na área destinada ao atendimento ao público, com o texto “Estão disponíveis neste estabelecimento comandas para o controle do consumo dos clientes", conforme determina legislação vigente.
Prazo Atendimento	10
Valor Multa	R$ 394,84
Citação Cominativa	Art. 5º, Decreto 15232/13, Art. 3º, §§1º, 2º e 3º, Anexo Único e Lei 8147/00
Detalhamento
Reincindência	Multa aplicada a cada 10 (dez) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo a partir da segunda reincidência.
Notificação Prévia	S

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