| Exigência |
Fornecer, sempre que solicitada, comanda impressa que permita o controle do consumo pelos clientes. A comanda impressa será feita em duas vias, sendo que uma ficará com o cliente e outra em posse do funcionário do estabelecimento que estiver atendendo. |
| Ato |
Não fornecer, sempre que solicitada, comanda impressa que permita o controle do consumo pelos clientes. |
| Prazo Atendimento |
10 |
| Valor Multa |
R$ 987,07 |
| Citação Cominativa |
Art. 5º, Decreto 15232/13, Art. 3º, §§1º, 2º e 3º, Anexo Único e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
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| Reincindência |
Multa aplicada a cada 10 (dez) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo a partir da segunda reincidência. |
| Notificação Prévia |
S |