| Exigência |
Proceder à limpeza e à remoção imediata dos dejetos do animal depositados no logradouro público, e depositá-los na rede primária do sistema de esgoto sanitário local ou nos serviços regulares de coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares, devidamente acondicionados. |
| Ato |
Deixar o condutor de animal de proceder à limpeza e à remoção imediata dos dejetos do animal depositados no logradouro público, e deixar de depositá-los na rede primária do sistema de esgoto sanitário local ou nos serviços regulares de coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares, devidamente acondicionados e em conformidade com as normas técnicas da SLU – Superintendência de Limpeza Urbana. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 1.560,65 |
| Citação Cominativa |
Arts. 58, I, 61 e 62, Anexo II, Item 77 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Prazo máximo para atendimento à notificação: IMEDIATO. |
| Reincindência |
Multa aplicável em dobro e em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente, a cada 2 (dois) dias. |
| Notificação Prévia |
S |