- 10534/12 Art. 55, XI Retornar para consultas
- LIMPEZA URBANA 1457 B (MULTA DIRETA) A AÇÃO FISCAL DE LIMPEZA URBANA FOI PERMITIDA, AGILIZADA E FACILITADA ?
- TEM LEGISLAÇÃO - Lei 10534 (Limpeza Urbana) SUBGR ATOS LESIVOS À CONSERVAÇÃO LIMPEZA URBANA
| Exigência | Permitir, agilizar e facilitar a ação fiscal. |
| Ato | Obstar, retardar e/ou dificultar a ação fiscal. |
| Prazo Atendimento | 0 |
| Valor Multa | R$ 2.006,56 |
| Citação Cominativa | Arts. 58, I, 61 e 62, Anexo II, Item 76 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento | Aplicação imediata da multa. |
| Reincindência | Multa aplicável em dobro e em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente, a cada 1 (um) dia. |
| Notificação Prévia | N |