• 10534/12 Art. 18, VI Retornar para consultas
• LIMPEZA URBANA 1443 B O RESPONSáVEL POR SERVIçOS DE CONSTRUçãO CIVIL OU DE INFRAESTRUTURA (OBRA) EM LOGRADOURO PúBLICO COMPROVOU A DESTINAçãO, DEVIDAMENTE AUTORIZADA PELO óRGãO AMBIENTAL COMPETENTE, DOS RESíDUOS E MATERIAIS EXCEDENTES DE SUAS ATIVIDADES ? [APLICADO AO GERADOR DOS RESíDUOS SóLIDOS DE CONSTRUçãO CIVIL - VER DEFINIçãO NO ANEXO I, DA LEI 10.534/12]
• TEM  RESÍDUOS - Bota-fora    SUBGR  RESÍDUOS SÓLIDOS ESPECIAIS

Exigência	Efetuar e comprovar a descarga dos resíduos dos serviços de construção civil ou de infraestrutura em logradouro público, em local de destinação autorizado pelo órgão ambiental competente.
Ato	Deixar de comprovar a descarga dos resíduos dos serviços de construção civil ou de infraestrutura em logradouro público, em local de destinação autorizado pelo órgão ambiental competente.
Prazo Atendimento	1
Valor Multa	R$ 3.121,28
Citação Cominativa	Arts. 58, I, 61 e 62, Anexo II, Item 25 e Lei 8147/00
Detalhamento
Reincindência	Multa aplicável em dobro e em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente, a cada 2 (dois) dias.
Notificação Prévia	S

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