| Exigência |
Manter limpas as partes livres do logradouro público, reservadas ao trânsito de pedestres e veículos, recolhendo detritos, terra ou qualquer outro material oriundo de sua atividade. |
| Ato |
Deixar de manter limpas as partes livres do logradouro público, reservadas ao trânsito de pedestres e veículos, recolhendo detritos, terra ou qualquer outro material oriundo de sua atividade. |
| Prazo Atendimento |
1 |
| Valor Multa |
R$ 3.121,28 |
| Citação Cominativa |
Arts. 58, I, 61 e 62, Anexo II, Item 24 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Serviços de construção civil ou de infraestrutura em logradouro público |
| Reincindência |
Multa aplicável em dobro e em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente, a cada 2 (dois) dias. |
| Notificação Prévia |
S |