| Exigência |
Evitar a obstrução e o assoreamento da rede de captação de águas pluviais e o acúmulo, em logradouro público, de resíduo sólido proveniente dos serviços de construção civil ou de infraestrutura. |
| Ato |
Obstruir ou assorear a rede de captação de águas pluviais ou acumular, em logradouro público, resíduos sólidos em logradouro público. |
| Prazo Atendimento |
1 |
| Valor Multa |
R$ 3.121,28 |
| Citação Cominativa |
Art. 58, I, 61 e 62, Anexo II, Item 21 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Resíduos dos serviços de construção civil ou de infraestrutura em logradouro público |
| Reincindência |
Multa aplicável em dobro e em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente, a cada 2 (dois) dias. |
| Notificação Prévia |
S |