| Exigência |
Acomodar ou reter, por sistema apropriado de contenção, os materiais e resíduos oriundos dos serviços de construção civil ou de infraestrutura em logradouro público, de modo a não bloquear o curso natural das águas pluviais. |
| Ato |
Bloquear ou dificultar o curso natural das águas pluviais por falta do sistema apropriado de contenção dos materiais e dos resíduos sólidos. |
| Prazo Atendimento |
1 |
| Valor Multa |
R$ 6.242,59 |
| Citação Cominativa |
Art. 58, I, 61 e 62, Anexo II, Item 20 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Resíduos dos serviços de construção civil ou de infraestrutura em logradouro público |
| Reincindência |
Multa aplicável em dobro e em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente, a cada 2 (dois) dias. |
| Notificação Prévia |
S |