| Exigência |
Explorar o comércio/a venda ao consumidor somente de mercadorias e produtos permitidos na legislação para a banca de jornais e revistas instalada no logradouro público. |
| Ato |
Explorar o comércio/a venda ao consumidor de mercadorias e produtos não permitidos na legislação, na banca de jornais e revistas instalada no logradouro público. |
| Prazo Atendimento |
7 |
| Valor Multa |
R$ 7.062,32 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 54 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Bancas situadas dentro do perímetro da Av. do Contorno, por infração cometida. |
| Reincindência |
Multa aplicável a cada 2 (dois) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes; cassação; demolição e apreensão após a cassação, a partir da 2ª reincidência. |
| Notificação Prévia |
S |