| Exigência |
Limpar e remover os resíduos gerados na área e nos logradouros públicos lindeiros ao evento, após seu encerramento, comprovando, por meios apropriados, a descarga dos resíduos em local de destinação devidamente autorizado pelo órgão ambiental competente. |
| Ato |
Deixar de limpar e remover os resíduos gerados na área e nos logradouros públicos lindeiros ao evento, após seu encerramento, comprovando, por meios apropriados, a descarga dos resíduos em local de destinação devidamente autorizado pelo órgão ambiental competente. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 8.026,21 |
| Citação Cominativa |
Art. 58, I, 61 e 62, Anexo II, Item 58 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Prazo para atendimento: imediato.
Penalidades aplicadas para o promotor, o organizador e contratante da realização de eventos. |
| Reincindência |
Multa aplicável em dobro e em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente, a cada 1 (um) dia. |
| Notificação Prévia |
S |