| Exigência |
Apresentar resíduo orgânico à coleta seletiva no dia, horário e local fixados pela SLU - Superintendência de Limpeza Urbana. |
| Ato |
Apresentar resíduo orgânico à coleta seletiva fora do dia, horário ou local fixados pela SLU - Superintendência de Limpeza Urbana. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 267,56 |
| Citação Cominativa |
Art. 58, I, 61 e 62, Anexo II, Item 15 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Prazo para atendimento: imediato. |
| Reincindência |
Multa aplicável em dobro e em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente, a cada 2 (dois) dias. |
| Notificação Prévia |
S |