- 10534/12 Art. 14 Retornar para consultas
- LIMPEZA URBANA 1434 B OS RECIPIENTES DE COLETA SELETIVA SãO MANTIDOS EM BOM ESTADO DE CONSERVAçãO E UTILIZADOS CORRETAMENTE ?
- TEM LEGISLAÇÃO - Lei 10534 (Limpeza Urbana) SUBGR RESÍDUOS SÓLIDOS: ACONDICIONAMENTO / APRESENTAÇÃO
| Exigência | Manter em bom estado de conservação e utilizar corretamente os recipientes de coleta seletiva. |
| Ato | Deixar de zelar pela conservação dos recipientes de coleta seletiva e dar-lhe o correto uso. |
| Prazo Atendimento | 15 |
| Valor Multa | R$ 267,56 |
| Citação Cominativa | Art. 58, I, 61 e 62, Anexo II, Item 13 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento | |
| Reincindência | Multa aplicável em dobro e em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente, a cada 2 (dois) dias. |
| Notificação Prévia | S |