| Exigência |
Manter recipientes para o acondicionamento e armazenamento dos materiais recicláveis até a coleta ou devolução em sistemas de logística reversa. |
| Ato |
Deixar de manter recipientes para o acondicionamento e armazenamento dos materiais recicláveis até a coleta ou devolução em sistemas de logística reversa. |
| Prazo Atendimento |
15 |
| Valor Multa |
R$ 267,56 |
| Citação Cominativa |
Art. 58, I, 61 e 62, Anexo II, Item 13 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
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| Reincindência |
Multa aplicável em dobro e em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente, a cada 2 (dois) dias. |
| Notificação Prévia |
S |