| Exigência |
Confinar os resíduos da construção civil após a geração até a etapa de transporte, assegurando, quando possível, a segregação na origem e as condições de reutilização e de reciclagem. |
| Ato |
Deixar de confinar os resíduos da construção civil após a geração até a etapa de transporte, e assegurando, quando possível, a segregação na origem e as condições de reutilização e de reciclagem. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 2.006,56 |
| Citação Cominativa |
Art. 58, I, 61 e 62, Anexo II, Item 12 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Prazo para atendimento: imediato. |
| Reincindência |
Multa aplicável em dobro e em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente, a cada 1 (um) dia. |
| Notificação Prévia |
S |