| Exigência |
Coletar e transportar os resíduos resultantes de poda de árvores em logradouro público nos limites e periodicidade definidos na legislação vigente. |
| Ato |
Deixar de remover os resíduos resultantes de poda de árvores em logradouro público, nos limites e periodicidade definidos na legislação vigente. |
| Prazo Atendimento |
1 |
| Valor Multa |
R$ 1.560,65 |
| Citação Cominativa |
Arts. 58, I, 61 e 62, Anexo II, Item 09 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
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| Reincindência |
Multa aplicável em dobro e em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente, a cada 2 (dois) dias. |
| Notificação Prévia |
S |