| Exigência |
Manter o embargo da obra ou serviço executado em logradouro público até a regularização comprovada dos termos da notificação e da situação que provocou o embargo. |
| Ato |
Desrespeito aos termos do Auto de Embargo lavrado, conforme constatado pela Fiscalização em vistoria ao local. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 23.541,07 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II, 311 e 314, §2º, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 243 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
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| Reincindência |
Multa aplicável a cada 1 (um) dia, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes. |
| Notificação Prévia |
N |