• 8616/03 Art. 9º, parágrafo único, Decreto 14060/10, Art. 6º, parágrafo único Retornar para consultas
• POSTURAS 1407 B O DML (DOCUMENTO MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO) É MANTIDO NO LOCAL ONDE SE REALIZA A OPERAÇÃO, OU SE USA O BEM, E FOI APRESENTADO À FISCALIZAÇÃO QUANDO SOLICITADO ? (ALF - UTILIZAR A PERGUNTA 2743)
• TEM  RESÍDUOS - PGRSS (resíduos de serviço de saúde)    SUBGR  ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Exigência	Manter o DML - Documento Municipal de Licença - no local licenciado para ser apresentado à Fiscalização quando solicitado.
Ato	Deixar de manter o DML - Documento Municipal de Licença - no local licenciado ou não apresentá-lo à Fiscalização quando solicitado.
Prazo Atendimento	1
Valor Multa	R$ 235,40
Citação Cominativa	Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 03 e Lei 8147/00
Detalhamento	Salvo disposições expressas. Obs.: O documento de licenciamento deve estar afixado em local visível e de fácil acesso à fiscalização.
Reincindência	Multa aplicável a cada 1 (um) dia, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes.
Notificação Prévia	S

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