• 8616/03 Arts. 94 e 133, Decreto 14060/10, Arts. 64 e 90 Retornar para consultas
• POSTURAS 140 B A BANCA POSSUI DML - DOCUMENTO MUNICIPAL DE LICENÇA ? (DENTRO DO PERÍMETRO DA AV. DO CONTORNO) (O PRAZO DE VALIDADE DE AUTORIZAÇÃO RELATIVA À ATIVIDADE EM BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS COM VENCIMENTO EM 30/06/24, FICA PRORROGADO ATÉ 31/12/24 - PORTARIA SMPU 037/2024)
• TEM  ATIVIDADE - Banca de jornais e revistas    SUBGR  (B) LICENÇA (DML)

Exigência	Remover a banca instalada no logradouro público ou providenciar o licenciamento da banca junto à Prefeitura de Belo Horizonte.
Ato	Instalar ou exercer atividade em banca no logradouro público sem licença prévia emitida pela Prefeitura de Belo Horizonte.
Prazo Atendimento	7
Valor Multa	R$ 10.593,49
Citação Cominativa	Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 53 e Lei 8147/00
Detalhamento	Bancas situadas dentro do perímetro da Av. do Contorno.
Reincindência	Multa aplicável a cada 2 (dois) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes; demolição e apreensão a partir da 1ª reincidência.
Notificação Prévia	S

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