| Exigência |
Manter o embargo da obra até a regularização comprovada dos termos da notificação e da situação que provocou o embargo. Na vigência do embargo, o Executivo poderá autorizar a execução de obras necessárias à garantia da segurança da edificação/imóveis vizinhos e necessárias para fins de regularização |
| Ato |
Desrespeito aos termos do Auto de Embargo lavrado, conforme constatado pela Fiscalização em vistoria ao local. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 19.620,07 |
| Citação Cominativa |
Arts. 74, I a 76 e 77, §2º, Anexo VII, Item 25, Decreto 13842/10, Art. 120 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Penalidades aplicadas ao RT - Responsável Técnico - ou proprietário, no caso de obra sem RT. |
| Reincindência |
A obra não deverá prosseguir sob pena de multa grau gravíssimo aplicável nas reincidências em valores progressivamente aumentados do valor base; cassação da licença ou do Alvará de Construção; interdição; demolição; suspensão de novo licenciamento. |
| Notificação Prévia |
N |