• 8616/03 Art. 78, §§1º e 2º Retornar para consultas
• POSTURAS 1390 B O RESPONSÁVEL PELO ESTABELECIMENTO DEMARCOU FISICAMENTE A áREA DESTINADA à COLOCAÇÃO DE MESA E CADEIRA COM A INSTALAÇÃO DE BARREIRA REMOVÍVEL ? (A BARREIRA REMOVÍVEL DEVERÁ PRIVILEGIAR A PAISAGEM URBANA, COM A COLOCAÇÃO, PREFERENCIALMENTE, DE FLOREIRAS OU VASOS ORNAMENTAIS)
• TEM  ATIVIDADE - Mesas e cadeiras    SUBGR  MESAS E CADEIRAS (5 - DEMARCAÇÃO) [9 REG.]

Exigência	Demarcar fisicamente a área destinada à colocação de mesa e cadeira com a instalação de barreira removível, podendo permanecer no local somente no horário definido no documento de licenciamento, obedecendo ao padrão estabelecido pelo Executivo.
Ato	Deixar de demarcar fisicamente a área destinada à colocação de mesa e cadeira.
Prazo Atendimento	5
Valor Multa	R$ 706,23
Citação Cominativa	Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 45 e Lei 8147/00
Detalhamento	A área destinada à colocação de mesa e cadeira será demarcada fisicamente, com a instalação de barreira removível, podendo permanecer no local somente no horário definido no documento de licenciamento, obedecendo ao padrão estabelecido pelo Executivo.
Reincindência	Multa aplicável a cada 5 (cinco) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes; cassação da licença de mesa e cadeira a partir da 5ª reincidência e do Alvará de Localização e Funcionamento a partir da 10ª reincidência.
Notificação Prévia	S

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