• 8616/03 Art. 73, III, Decreto 14060/10, Art. 44, §1º, VIII Retornar para consultas
• VIAS URBANAS 139 B O RESPONSáVEL PELA INSTALAçãO DO MOBILIáRIO URBANO MóVEL O REMOVEU QUANDO CARACTERIZADO O INTERESSE PúBLICO QUE JUSTIFIQUE A REMOçãO ?
• TEM  LOGRADOURO - Veículo (automotor - tração humana)    SUBGR  A6 - REMOÇÃO (MOBILIÁRIO URBANO)

Exigência	Remover o mobiliário urbano móvel quando caracterizado o interesse público justificando sua remoção.
Ato	Deixar de remover o mobiliário urbano móvel quando caracterizado o interesse público justificando sua remoção.
Prazo Atendimento	5
Valor Multa	R$ 941,63
Citação Cominativa	Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 40 e Lei 8147/00
Detalhamento	Mobiliário móvel
Reincindência	Multa aplicável a cada 5 (cinco) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes; cassação na 2ª reincidência, seguida de apreensão.
Notificação Prévia	S

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