| Exigência |
Utilizar mesa e cadeira somente na área permitida, constante no DML (Documento Municipal de Licença). |
| Ato |
Utilizar mesa e cadeira fora da área permitida. |
| Prazo Atendimento |
2 |
| Valor Multa |
R$ 8.353,09 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 44 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Nos quarteirões fechados inseridos no Projeto de Requalificação da Praça Diogo de Vasconcelos e Adjacências
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| Reincindência |
Multa aplicável em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes. Apreensão imediata à 1ª multa. Cassação da licença de mesa e cadeira a partir da 1ª reincidência e do Alvará de Localização a partir da 5ª reincidência. |
| Notificação Prévia |
S |