• 8616/03 Arts. 77 e 82 Retornar para consultas
• POSTURAS 1386 B A INSTALAÇÃO DE MESAS E CADEIRAS NO PASSEIO, NO AFASTAMENTO FRONTAL CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO OU NO QUARTEIRÃO FECHADO POSSUI DML ? (4 - QUARTEIRÕES FECHADOS-PROJETO DE REQUALIFICAÇÃO-SAVASSI)
• TEM  ATIVIDADE - Mesas e cadeiras    SUBGR  MESAS E CADEIRAS (4 - QUARTEIRÕES FECHADOS-PROJETO DE REQUALIFICAçãO-SAVASSI)

Exigência	Retirar mesas e cadeiras colocadas no logradouro público, sem DML (Documento Municipal de Licença) emitido pela PBH.
Ato	Utilizar mesa e cadeira sem licença emitida pela PBH no logradouro público (exceto via pública)
Prazo Atendimento	2
Valor Multa	R$ 8.353,09
Citação Cominativa	Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 43 e Lei 8147/00
Detalhamento	Nos quarteirões fechados inseridos no Projeto de Requalificação da Praça Diogo de Vasconcelos e Adjacências.
Reincindência	Multa aplicável em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes. Apreensão simultânea à 1ª multa. Cassação do Alvará de Localização e Funcionamento, quando for o caso, a partir da 5ª reincidência.
Notificação Prévia	S

Retornar para consultas