| Exigência |
Retirar mesas e cadeiras colocadas na via pública, sem DML (Documento Municipal de Licença) emitido pela PBH ou adequar o seu uso à licença concedida. |
| Ato |
Utilizar mesa e cadeira em via pública sem licença. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 12.529,65 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 42 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Nos quarteirões fechados inseridos no Projeto de Requalificação da Praça Diogo de Vasconcelos e Adjacências. |
| Reincindência |
Multa aplicável em dobro na 1ª reincidência e em triplo nas subsequentes. Apreensão imediata e simultânea à multa. Cassação da licença de mesa e cadeira, quando for o caso, a partir da 1ª reincidência e do Alvará de Localização e Funcionamento, quando for o caso, a partir da 5ª reincidência. |
| Notificação Prévia |
N |