| Exigência |
Remover os resíduos inservíveis (entulho) dos serviços da construção civil e congêneres no logradouro público.
Efetuar e apresentar comprovante da descarga dos resíduos dos serviços de construção civil em local de destinação autorizado pelo órgão ambiental competente. |
| Ato |
Depositar resíduos inservíveis (entulho) dos serviços da construção civil e congêneres no logradouro público. |
| Prazo Atendimento |
1 |
| Valor Multa |
R$ 8.026,21 |
| Citação Cominativa |
Arts. 58, I, 61 e 62, Anexo II, Item 66 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Resíduo sólido especial |
| Reincindência |
Multa aplicável em dobro e em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente, a cada 2 (dois) dias. |
| Notificação Prévia |
S |