| Exigência |
Remover o mobiliário urbano móvel ao final do horário de funcionamento diário da atividade ou uso. |
| Ato |
Deixar de remover o mobiliário urbano móvel ao final do horário de funcionamento diário da atividade ou uso. (Notificação acessória) |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 941,64 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 40 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
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| Reincindência |
Multa aplicável a cada 1 (um) dia, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes; apreensão e cassação a partir da 2ª reincidência.
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| Notificação Prévia |
N |